Levantamento das Políticas de Ação Afirmativa nas Universidades Públicas brasileiras (2022)

Pioneiras na implementação das ações afirmativas no Brasil, as universidades estaduais se valeram de leis estaduais e de suas próprias resoluções para darem vida à política. As adesões iniciais se concentraram entre 2003 e 2007, já somando 24 casos. A partir de 2020, todas as estaduais já possuíam algum tipo de ação afirmativa. Diante dessa realidade, seus desafios atuais se encontram em aprimorar qualitativamente os modelos de ações afirmativas existentes.

Influenciadas pelo pioneirismo das universidades estaduais, por pressões advindas de setores da sociedade civil (notadamente, dos movimentos negros) e por incentivos do Governo Federal, as universidades federais começaram a implantar medidas de inclusão já em 2004. Na primeira década, o pico de adesão se deu em 2008, com 12 casos, um provável efeito do REUNI (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais), criado pelo Governo Federal em 2007 para promover a expansão e a interiorização do ensino superior. Em 2012 temos outro pico de adesões, desta vez motivadas pela Lei 12.711, quando universidades federais reticentes às ações afirmativas foram obrigadas a adotar as medidas. Em 2014, ou seja, em menos de 4 anos após a aprovação da lei, que era o prazo estabelecido em sua redação, a política atingiu a totalidade das universidades federais. As novas universidades federais que foram criadas em 2019 já contaram, desde o início, com ações afirmativas em seus processos seletivos.

O gráfico mostra que de 2013 a 2020 houve um crescimento contínuo da oferta de vagas reservadas nas universidades estaduais e uma certa estabilidade no nível de vagas ofertadas na ampla concorrência. Isso é consequência da expansão das ações afirmativas nessas instituições, seja pela criação de novos programas ou expansão dos já existentes. Contudo, durante a pandemia da Covid-19, essa tendência se alterou, com uma queda geral da oferta de vagas registrada em 2021, que afetou mais as parcelas reservadas do que a ampla concorrência. Em 2022, porém, o número de vagas reservadas voltou a subir vigorosamente, a tal ponto que elas praticamente se equipararam às de ampla concorrência pela primeira vez na série histórica dos levantamentos do GEMAA.

Diferentemente das universidades estaduais, nas quais o número de vagas reservadas só se equiparou ao da ampla concorrência em 2022, nas federais houve uma ultrapassagem já em 2016. A Lei 12.711, de 2012, estabeleceu uma reserva mínima de 50% das vagas, mas algumas instituições mantiveram seus programas de cotas desenhados anteriormente (desde que respeitassem os parâmetros mínimos da lei), ou mesmo criaram novos, o que ajuda a aumentar o número de vagas reservadas. A queda nas vagas de ação afirmativa nas federais em 2021 parece ter sido um fato circunstancial. A pandemia, entre outras coisas, reduziu a força dos quadros burocráticos das universidades federais e enxugou o seu orçamento, fazendo com que algumas delas deixassem momentaneamente de oferecer vagas para grupos minoritários específicos, sobretudo via vestibulares próprios. O ano de 2022 mostra uma retomada da trajetória que observávamos antes da pandemia, com uma recuperação das vagas reservadas nas federais, que cresceram mais do que as da ampla concorrência.

Os programas de ação afirmativa nas universidades estaduais não seguem todos os mesmos parâmetros, pois foram criados ou por leis de cada estado ou por iniciativas internas às universidades. No gráfico abaixo, que desagrega a oferta de vagas reservadas por tipo de beneficiário, notamos que a queda da oferta de vagas reservadas observada em 2021 se deu praticamente na modalidade com recorte racial, enquanto o crescimento em 2022 aconteceu na modalidade com recorte racial e na modalidade “outros beneficiários”, que aglutina categorias diversas como populações ribeirinhas, populações do campo, pessoas trans etc. Em outras palavras, há uma clara tendência de expansão das políticas de ação afirmativa para essas outras categorias de beneficiários. É digno de nota o fato de que a proporção de reservas de vagas com recorte racial se equiparou à de reservas sem corte racial, pela primeira vez na série histórica.

A guinada de 2021 para 2022 mostra uma realidade interessante quanto aos recortes das políticas de ação afirmativa nas universidades federais. As variações percentuais de tais recortes foram pequenas de um ano para o outro. O único segmento que efetivamente cresceu foi o racial, em 1%. Esse crescimento representa, no entanto, algo significativo, dado que, somados, todos os outros recortes não ultrapassam o racial em termos numéricos. As vagas de ampla concorrência, o recorte não-racial (cotas sociais) e as vagas para PCDs todos caíram, na proporção de 1%.