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Legislação sobre as ações afirmativas no Brasil

Clique nas leis para acessá-las.

 

Estatuto da Igualdade Racial

Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010

 

Leis Estaduais que instituem programas de ação afirmativa no ensino superior público e respectivas universidades abrangidas

 

1. Alagoas – Lei nº 6.542, de 7/12/2004

UNEAL – Universidade Estadual de Alagoas

 

2. Amapá – Leis Estaduais n°s. 1022 e 1023 de 30/06/2006 e 1258 de 18/09/2008

UEAP – Universidade do Estado do Amapá

 

3. Amazonas – Lei nº 2.894, de 31/05/2004

UEA – Universidade do Estado do Amazonas

 

4. Goiás – Lei nº 14.832, de 12/07/2004

UEG – Universidade Estadual de Goiás

 

5. Maranhão – Lei n.º 9.295, de 17/11/2010

UEMA – Universidade Estadual do Maranhão

 

6. Mato Grosso do Sul – Leis nº 2605 de 06/01/2003 e nº 2589 de 27/12/2002

UEMS – Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul

 

7. Minas Gerais – Lei Estadual n° 15.259 de 27/07/2004; Resolução n° 104 CEPEX/2004; Lei Estadual nº 13.465, de 12/1/2000

UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais

UNIMONTES – Universidade Estadual de Montes Claros

 

8. Paraná – Lei n° 13.134 de 18/04/2001 Casa Civil, modificada pela Lei Estadual nº 14.995/2006, de 09/01/2006, Edital nº 007/2007 COORPS, Edital nº 01/2006 CUIA e Resolução n° 029/2006 SETI

UEM – Universidade Estadual de Maringá

UNICENTRO – Universidade Estadual do Centro-Oeste

UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná

 

9. Rio de Janeiro – Lei Estadual nº 4151/03

UERJ – Universidade Estadual do Rio de Janeiro

UENF – Universidade Estadual do Norte-Fluminense

UEZO – Centro Universitário Estadual da Zona Oeste

 

10. Rio Grande do Norte – Lei Estadual Nº 8.258, de 27/12/2002

UERN – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

 

11. Rio Grande do Sul – Lei 11.646/01

UERGS – Universidade Estadual do Rio Grande do Sul