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Experiências Internacionais

Experiências internacionais com medidas de ação afirmativa (cotas e metas de inclusão) para grupos étnicos, religiosos, raciais e castas.

 

braz0001 Brasil
Ano de aplicação A partir de 2003
Beneficiários Pretos e pardos, indígenas, quilombolas, deficientes físicos
Âmbitos de aplicação

Ensino superior público, ensino superior privado, cinema e televisão

Tipo de sistema Cotas, bônus, acréscimo de vagas
Principais leis e regulamentações

Lei Federal nº 12.288 de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), Medida Provisória nº 213, de 10/09/2004 e Decreto nº 5.245, de 15/10/2004 (ProUni) e leis estaduais (ações afirmativas nas universidades).

Objetivos e
justificativa

Assegurar a inclusão de grupos vitimados pela desigualdade étnico-racial nas universidades e sua representação nos meios de comunicação de massa. Pretos e pardos, indígenas e membros de comunidades remanescentes de quilombos são grupos historicamente desprivilegiados no Brasil, apresentando piores índices de escolaridade, renda, expectativa de vida e mobilidade social.
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india0001 Índia
Ano de aplicação Estabelecida em constituição a partir de 1948
Beneficiários

Intocáveis (dalits), tribais (adivasis) e outras castas desprivilegiadas (“other backward classes”)

Âmbitos de aplicação

Empregos públicos, promoções no emprego público, universidades e assentos parlamentares

Tipo de sistema Cotas
Principais leis e regulamentações

Artigo 26 da Constituição Indiana de 1950, que institui as cotas, além dos artigos 330, 331 e 335 que instituem a reserva em cargos públicos e assentos parlamentares.

Justificativa

Promover a inclusão de grupos historicamente desprivilegiados e excluídos do ensino superior, do mercado de trabalho e da política. Na Índia, há uma divisão social hierarquizada de castas, e as ações afirmativas visam a beneficiar indivíduos de castas tidas como inferiores, bem como membros de tribos pouco assimiladas à sociedade.
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unst0001 Estados Unidos
Ano de aplicação A partir de 1961
Beneficiários Negros
Âmbitos de aplicação

Universidades e escolas públicas, empresas públicas e privadas e em contratos governamentais

Tipo de sistema

Bônus e fundos de estímulo à contratação de negros

Principais leis e regulamentações

Executive Order Nº 10925, Executive Order Nº 11.246, The Philadelphia Order (1969), Regents of the University of California v. Bakke (1978), Fullilovev. Klutznick (1980), United States v. Paradise (1987), White House guidelines on affirmative action (1995), University of Michigan’s undergrad affirmative action policy (2000), Univ. of Michigan Law School’s affirmative action policy (2001), Supreme Court Upholds Affirmative Action in University Admissions (2003).

Justificativa

Destina-se a prevenir e remediar a discriminação racial. Os Estados Unidos possuem um histórico de segregação racial institucionalizada e de um vigoroso Movimento dos Direitos Civis. As ações afirmativas fundamentam-se na necessidade de promoção da igualdade, da diversidade e de estímulos que incrementem as oportunidades no mercado e na educação para a população negra. Inicialmente concebidas sob a forma de cotas e metas, após diversas decisões da Suprema Corte hoje as ações afirmativas assumem a forma de bônus e de consideração especial (“preferential boosts”) pelos candidatos negros.
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soaf0001 África do Sul
Ano de aplicação A partir de 1993
Beneficiários Negros (africanos, “coloureds” e indianos), mulheres e deficientes físicos
Âmbitos de aplicação

Serviço público, instituições semi-estatais, universidades públicas

Tipo de sistema

Cotas, financiamentos e metas de inclusão

Principais leis e regulamentações

Public Service Act (1994), Labour Relations Act (1995), Motala v University of Natal (1995), Western Cape Education Department v George (1996), Constituição da África do Sul (1996), Education White Paper 3 (1997), Higher Education Bill (1997), Green Paper on Affirmative Action (1997),  Employment Equity Act (1998), Promotion of Equality and Prevention of Unfair Discriminaion Act (2000), Broad-based Black Economic Empowerment Act (2003).

Justificativa

Destina-se a promover a ascensão da população negra, vítima de um regime de segregação mantido até 1990. As desigualdades sociais e econômicas geradas pelo histórico sul-africano de patriarcalismo, colonialismo e apartheid fazem com que as ações afirmativas sejam necessárias como forma de reparação histórica.
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mals0001 Malásia
Ano de aplicação A partir de 1971
Beneficiários Malaios (bumiputra)
Âmbitos de aplicação

Setor público, contratos governamentais, companhias privadas com participação pública e universidades públicas

Tipo de sistema Cotas, bolsas, financiamentos
Principais leis e regulamentações

Constituição Federal da Malásia, artigo 153, “Leis de Bumiputra” no contexto da Nova Política Econômica (NEP)

Justificativa

Destina-se a reverter a dominação exercida no país pela minoria chinesa (25% da população) sobre a majoritária etnia malaia (65%). Quando da adoção dessas medidas, os chineses controlavam 70% da riqueza do país sendo, portanto, necessárias medidas de inclusão.
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unkg0001 Irlanda do Norte
Ano de aplicação Desde 1989
Beneficiários Grupos religiosos sub-representados
Âmbitos de aplicação Emprego e promoção no emprego
Tipo de sistema

Metas, ações legais de representação (como interferir na maneira como as empresas contratam e promovem seus trabalhadores, propagandas, treinamento, punições etc).

Principais leis e regulamentações

Fair Employment and Treatment Order Regulations(2003), Fair Employment and Treatment Order (1998), Fair Employment Act (1989)

Justificativa

Destina-se a garantir que ambas as comunidades da Irlanda do Norte – católica e protestante – tenham garantida a participação equitativa na busca pelo emprego a fim de reduzir as sub-representações.
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